Ato Declaratório Executivo DRF/MGA nº 51, de 18 de dezembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 28/12/2015, seção 1, página 101)  

Retificação

No Ato Declaratório Executivo nº. 51 de 18/12/2015, publicado no DOU de 22/12/2015, Seção I, página 189:
Onde se lê “... da empresa F. Novaes e Santos Representação Comercial Ltda - Me...”
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.