Ato Declaratório Executivo DRF/MGA nº 51, de 18 de dezembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 22/12/2015, seção 1, página 189)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara nula de ofício, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

Histórico de alterações



O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ/PR, no uso da competência que lhe confere o inciso III, do artigo 302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, de acordo com art. 31, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014 e o contido no processo 10930.722512/2015-78. declara:
Art. 1º – Nula de Ofício, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob nº 04.278.605/0001-08, da empresa F. NOVAES E SANTOS REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA - ME, a partir de 13/06/2012, por cancelamento de registro.   (Retificado(a) em 28/12/2015)
Art. 1º – Nula de Ofício, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob nº 04.278.605/0001-08, da empresa Mangialardo Representação Comercial Ltda - Me, a partir de 13/06/2012, por cancelamento de registro.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União
OSMAR FABRE
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.