Portaria
SRRF04
nº 443, de 07 de dezembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 15/12/2015, seção 1, página 59)
"Transfere Competências."
(Revogado(a) pelo(a) Portaria SRRF04 nº 216, de 11 de maio de 2016)
O Superintendente da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1º do Art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14.05.2012, publicada no DOU de 17.05.2012, resolve:
Art. 1º. Transferir, até o dia 31 de dezembro de 2016, as competências previstas nos incisos I a V e VIII do artigo 241 e II a IV e IX do artigo 243, atribuídas ao Setor de Arrecadação e Cobrança - Sorac da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cabedelo/PB, por força do disposto no art. 253, todos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa/PB.
Art. 2º. Transferir, até o dia 31 de dezembro de 2016, a competência para proceder à fiscalização de tributos internos, atribuídas ao Setor de Fiscalização e de Controle Aduaneiro - Siana da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cabedelo/PB, prevista no art. 268 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa/PB.
Art. 3º. As competências ora transferidas não excluem as competências regimentais do Sorac e do Siana da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cabedelo/PB, que poderão atuar concorrentemente.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.