Portaria
DRF/SLS
nº 112, de 05 de novembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 06/11/2015, seção 1, página 31)
Dispõe sobre a delegação de competência e atribuições no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís e unidades de sua Jurisdição.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/SLS nº 45, de 09 de julho de 2018)
A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302, 307 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministro do Estado da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, combinado com os artigos 11 a 17 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º
I – remeter ao arquivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís-MA e ao arquivo provisório da 3ª Região Fiscal os processos em papel e os processos digitais, respectivamente, bem como a documentação não processual, afetos à Seção/Agência, cuja fase corrente de utilização tenha se encerrado, observados os prazos determinados pela Legislação Tributária e os de pré-arquivamento fixados na Tabela de Temporalidade de Documentos;
II – requisitar o desarquivamento temporário de processos junto ao arquivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís-MA e, quando se tratar de processos digitais, junto ao arquivo provisório da 3ª Região Fiscal;
III – solicitar a órgãos da Administração Pública informações de interesse fiscal, no âmbito de suas competências; e
IV – prestar informações cadastrais e/ou econômico-fiscais relativas aos tributos e contribuições administrados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís-MA, solicitadas por órgãos da Administração Pública, no âmbito de suas competências, observando a legislação de regência, o sigilo fiscal e a existência de convênio entre a RFB e o órgão solicitante.
Art. 2º
I – coordenar, executar, controlar e avaliar a programação e execução orçamentária, financeira e patrimonial;
III – expedir e assinar ofícios, memorandos e demais atos de comunicação oficial pertinente às atividades executadas no Gabinete desta Delegacia.
Art. 3º
I – autorizar viagens a serviço a qualquer destino nacional e conceder diárias ao pessoal subordinado e a colaboradores eventuais, sendo que, no caso de viagens a serviço para destino localizado em outra região fiscal, a viagem deverá ter anuência do Superintendente que jurisdiciona a unidade de origem;
II - aprovar os planos de trabalho relativos à prestação de serviços a serem contratados, autorizar a realização de licitações, ratificar os atos de dispensa e os de reconhecimento de situação de inexigibilidade de licitação, bem como aprovar contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís-MA, quando couber;
III – manter controle dos contratos de interesse da RFB, celebrados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís-MA; e
IV – manter o controle sobre todas as informações requisitadas pelo Poder Judiciário, Poder Legislativo e Ministério Público Federal ou solicitadas por demais órgãos da Administração Pública, relativas aos tributos e contribuições administrados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís-MA, bem como sobre a prestação dessas informações pelos diversos setores da Delegacia e sobre os prazos estabelecidos; e
V – autorizar a habilitação de servidores nos sistemas informatizados da RFB, observados os respectivos perfis.
Art. 4º
I – decidir sobre a inclusão e a exclusão de contribuintes em regimes de tributação diferenciados, observado o disposto no art. 5º
II – decidir sobre pedidos de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado.
Art. 5º
I – decidir sobre a revisão de ofício, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, no âmbito de suas competências, observado o disposto na Ordem de Serviço SRRF03 nº
II – decidir sobre restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de tributos;
III – negar seguimento à manifestação de inconformidade, à impugnação, e demais pleitos, na sua área de competência, quando não atendidos os requisitos legais;.
IV – decidir sobre a inclusão e a exclusão de contribuintes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional);
VI - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações, no âmbito de suas competências, conforme disposto na Norma de Execução Cofis/Codac/Cotec/Copei nºº
§ 1º
§ 2º
Art. 6º
II – expedir súmulas e publicar atos declaratórios relativos à situação cadastral e fiscal de pessoas físicas e jurídicas;
III – decidir sobre a expedição de Certidões relativas à situação fiscal e cadastral do contribuinte, quando se tratar de cumprimento de Decisão Judicial;
IV – decidir sobre pedidos de parcelamento especiais de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB, bem como os pedidos de reparcelamento regidos pela Lei nº
V – autorizar o levantamento e a conversão em renda de depósitos administrativos para garantia de débitos de receita da União;
VI – proceder, de ofício, a inscrição e alteração de dados cadastrais de contribuintes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; e
VII – proceder, de ofício, a inscrição, a alteração de dados cadastrais e a regularização da situação cadastral “pendente de regularização” no Cadastro de Pessoa Física – CPF.
Art. 7º
I – decidir sobre a revisão de ofício, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, no âmbito de suas competências, conforme disposto na Ordem de Serviço SRRF03 nº 2, de 10 de março de 2015;
II – negar seguimento à manifestação de inconformidade, à impugnação, e demais pleitos, na sua área de competência, quando não atendidos os requisitos legais, excetuado o recurso voluntário; e
III – decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações, no âmbito de suas competências, conforme disposto na Norma de Execução Cofis/Codac/Cotec/Copei nºº
§ 1º
§ 2º
Art. 8º Delegar competência ao chefe da Seção de Fiscalização – SAFIS e, nas suas ausências ou impedimentos legais, ao seu substituto eventual, para a prática dos seguintes atos, na sua área de competência, sempre em conformidade com a legislação de regência e as diretrizes estabelecidas para a Delegacia, assinando, expedindo e fornecendo os documentos necessários:
II – expedir súmulas e publicar atos declaratórios relativos à inidoneidade de documentos de pessoas físicas e jurídicas; e
III – declarar inidôneo para assinar peças ou documentos, contábeis ou não, sujeitos à apreciação da RFB, o profissional que incorrer em fraude de escrituração ou falsidade de documentos.
Art. 9º
I – decidir sobre a revisão de ofício, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, no âmbito de suas competências, conforme disposto na Ordem de Serviço SRRF03 nº
II - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações, no âmbito de suas competências, conforme disposto na Norma de Execução Cofis/Codac/Cotec/Copei nºº
§ 1º
§ 2º
Art. 10. Delegar competência ao chefe da Seção de Tecnologia da Informação - SATEC e, nas suas ausências ou impedimentos legais, ao seu substituto eventual, para a prática dos seguintes atos, na sua área de competência, sempre em conformidade com a legislação de regência e as diretrizes estabelecidas para a Delegacia, assinando, expedindo e fornecendo os documentos necessários:
I - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações, no âmbito de suas competências, conforme disposto na Norma de Execução Cofis/Codac/Cotec/Copei nºº
Art. 11. Delegar competência ao chefe da Seção de Programação e Logística – SAPOL e, nas suas ausências ou impedimentos legais, ao seu substituto eventual, para a prática dos seguintes atos, na sua área de competência, sempre em conformidade com a legislação de regência e as diretrizes estabelecidas para a Delegacia, assinando, expedindo e fornecendo os documentos necessários:
I – publicar atos, avisos, editais e despachos nos órgãos oficiais e na imprensa privada, excetuados os referentes a servidores em exercício nesta Delegacia e unidades jurisdicionadas.
Art. 12. Delegar competência ao chefe da Seção de Gestão de Pessoas – SAGEP e, nas suas ausências ou impedimentos legais, ao seu substituto eventual, para a prática dos seguintes atos, na sua área de competência, em relação aos servidores em exercício nesta Delegacia e unidades jurisdicionadas, sempre em conformidade com a legislação de regência e as diretrizes estabelecidas para a Delegacia, assinando, expedindo e fornecendo os documentos necessários:
I – decidir sobre a concessão de direitos, vantagens, indenizações, gratificações, adicionais, ressarcimentos, consignações e benefícios;
suas ausências ou impedimentos legais, ao seu substituto eventual, para a prática dos seguintes atos, na sua área de competência, sempre em conformidade com a legislação de regência e as diretrizes estabelecidas para a Delegacia, assinando, expedindo e fornecendo os documentos necessários:
I – decidir sobre a expedição de certidões relativas à situação fiscal e cadastral do contribuinte, com exceção das relativas ao cumprimento de Decisões Judiciais; e
II – decidir sobre pedidos de parcelamento de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto os relativos a parcelamentos especiais e reparcelamentos regidos pela Lei nº
III – examinar pedidos de revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, nos casos de pagamento ou parcelamento do débito antes da inscrição.
Parágrafo Único. Compete também aos servidores em exercício no Centro de Atendimento ao Contribuinte, autorizados pelo respectivo Chefe e habilitados conforme respectiva portaria de perfis, as atribuições previstas nos incisos I, II e III.
suas ausências ou impedimentos legais, ao seu substituto eventual, para a prática dos seguintes atos, na sua área de competência e de jurisdição, sempre em conformidade com a legislação de regência e as diretrizes estabelecidas para a Delegacia, assinando, expedindo e fornecendo os documentos necessários:
I – decidir sobre pedidos de parcelamento de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB;
II – decidir sobre a expedição de certidões relativas à situação fiscal e cadastral do contribuinte, com exceção das relativas ao cumprimento de decisões judiciais;
III – negar seguimento à manifestação de inconformidade, à impugnação, e demais pleitos, quando não atendidos os requisitos legais, excetuado o recurso voluntário;
IV – proceder, de ofício, a inscrição e alteração de dados cadastrais de contribuintes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, nos casos previstos na legislação aplicável; e
V – proceder, de ofício, a inscrição, a alteração de dados cadastrais e a regularização da situação cadastral “pendente de regularização” no Cadastro de Pessoa Física – CPF.
Parágrafo Único. Compete também aos servidores em exercício nas Agências da Receita Federal do Brasil, subordinadas a esta Delegacia, autorizados pelo Chefe da respectiva Agência e habilitados conforme respectiva portaria de perfis, as atribuições previstas no inciso II, IV e V.
Art.15. A delegação de competência não envolve a perda dos correspondentes poderes pelo delegante, sendo-lhe facultado exercê-los, quando entender conveniente, mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação. (Art. 2ºº
Parágrafo Único. Para efeitos desta Portaria, a avocação do caso, de que trata o caput deste artigo, pode ser efetivada pelo delegante sem ato formal, com a simples realização dos atos cuja competência ou atribuição tenha sido foi delegada, no interesse e/ou necessidade da administração, em conformidade com a legislação de regência.
Art. 16. A mudança do titular do cargo não acarreta a cessação da delegação. (Art. 4ºº
Art. 17. Em todos os atos praticados em função das competências ora delegadas, deverão ser mencionados, após assinatura, o número e a data desta Portaria.
Parágrafo Único. Os Atos Declaratórios Executivos (ADE), intimações, notificações e documentos de abrangência pública continuam na competência do Delegado da Receita Federal do Brasil em São Luís-MA.
Art. 18. Os servidores a quem foram delegadas competências e atribuições deverão apresentar à autoridade delegante relatórios bimestrais sobre as atividades delegadas, conforme modelo e diretrizes estabelecidos.
Parágrafo Único. Os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil lotados no Gabinete desta Delegacia poderão analisar atos cujas atribuições ou competências tenham sido delegadas, conforme diretrizes estabelecidas pelo delegante.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.