Portaria SRRF01 nº 282, de 28 de julho de 2015
(Publicado(a) no DOU de 30/07/2015, seção 1, página 37)  

Delega Competência para a prática do ato de assinatura da “autorização para a Transferência de Propriedade de Veículo”

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria SRRF01 nº 194, de 25 de agosto de 2022)   (Vide Portaria SRRF01 nº 194, de 25 de agosto de 2022)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.