Portaria
SRRF01
nº 282, de 28 de julho de 2015
(Publicado(a) no DOU de 30/07/2015, seção 1, página 37)
Delega Competência para a prática do ato de assinatura da “autorização para a Transferência de Propriedade de Veículo”
(Revogado(a) pelo(a) Portaria SRRF01 nº 194, de 25 de agosto de 2022) (Vide Portaria SRRF01 nº 194, de 25 de agosto de 2022)
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 300 e 314, I e § 1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 12 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Chefe da Divisão de Programação e Logística – Dipol e, na sua ausência, ao seu substituto, para, no interesse desta Superintendência, praticar o ato de assinatura da “Autorização para a Transferência de Propriedade de Veículo” do Certificado de Registro de Veículos (CRV), relativamente à transferência do registro e da propriedade de veículos da e para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.