Ato Declaratório Executivo Conjunto Cotec / Coana nº 2, de 06 de janeiro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 11/01/2006, seção 1, página 11)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Estabelece critérios para a emissão de laudo técnico nos termos do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 593, de 22 de dezembro de 2005.

Republicação (publicação anterior em 10/01/2006)   (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana Cotec nº 5, de 19 de outubro de 2006)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.