Portaria
DRF/JPR
nº 29, de 13 de fevereiro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 20/02/2015, seção 1, página 17)
Ementa. Delega competência ao NUANA da DRF/Ji-Paraná para administrar, distribuir e fiscalizar os selos de controle.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/JPR nº 43, de 10 de agosto de 2017)
O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JI-PARANÁ-RO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo art. 303 c/c o art. 314, VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012, resolve:
Art. 1º DELEGAR competência ao Núcleo de Administração Aduaneira da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ji-Paraná – RO – NUANA para desenvolver as atividades de administração e distribuição de selos de controle e outros instrumentos de controle fiscal, e fiscalização de sua utilização, conforme o art. 224, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito da jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ji-Paraná.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.