Portaria CGSNSE nº 39, de 13 de fevereiro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 18/02/2015, seção 1, página 21)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Portaria CGSN/SE nº 22, de 18 de dezembro de 2013, que define procedimentos para registro das fases e resultados do contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF).

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 94, de 04 de abril de 2023)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.