Ato Declaratório Executivo
SRRF08
nº 7, de 04 de fevereiro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 10/02/2015, seção 1, página 20)
"Altera o item 1 do Ato Declaratório SRRF/08RF Nº 4, DE 17 de janeiro de 2000."
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais na forma do art. 301 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de 2012, e da competência estabelecida no art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, nos termos e condições desta mesma norma, à vista do que consta do processo 10880.020525/97-44 e acatando a Decisão de 2º Instância, declara:
1. Fica alterado o item 1 do Ato Declaratório SRRF/08RF Nº 04, DE 17 de janeiro de 2000, publicado no D.O.U de 19 de janeiro de 2000 e retificado no D.O.U de 03 de janeiro de 2003 – Seção 1 – pg. 9, que passa a viger com a seguinte redação:
“1. Alfandega , até 08 de março de 2018, a área de 97.957,00 m2 do imóvel situado à Rodovia Senador José Ermírio de Moraes, Km 10,2 – Bairro Castelinho – Sorocaba, compreendendo 14.901 m2 de área coberta de armazém, 21.087 m2 de pátio de contêineres, 27.245 m2 de área de trafego pesado ( incluindo estacionamento para carretas ) e 34.724 m2 destinadas às demais áreas ( administrativas, exclusivas da SRF, refeitórios, paisagismo, etc ), local autorizado a operar como Porto Seco, cuja prestação de serviços foi permitida à empresa AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.777.936/0001-96, conforme o procedimento licitatório contido no processo em epígrafe e com o Contrato de Permissão firmado em 20 de fevereiro de 1998 e seu terceiro Termo de Aditivo firmado em 14 de maio de 2008”.
2. Permanecem inalterados e em vigor os demais itens do referido Ato Declaratório SRRF/08RF nº 04/2000.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.