Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 104, de 23 de dezembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 30/12/2014, seção 1, página 46)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 7, de 10 de abril de 2024)
O Delegado da Receita Federal do Brasil em VITÓRIA/ES, usando da competência que lhe foi conferida pelo artigo 302 inciso IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF N.º 203 de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o artigo 3°. da Instrução Normativa SRF n°. 1.432/2013 e suas alterações posteriores e, tendo em vista ainda o resultado da diligência fiscal realizada e demais informações constantes do processo 10100.010407/0514-91 declara que:
O estabelecimento da empresa JLS Industria de Bebidas Ltda EPP, CNPJ: 15.313.209/0001-82, localizado à Rodovia ES - 440 Regência - Bebedouro s/n, Km 9,2, Linhares/ES, CEP: 29.914-095 está habilitada ao REGISTRO ESPECIAL n°. 07201/00476, de estabelecimento ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas constantes do Anexo I da IN SRF n°. 1432/2013 e suas alterações.
Esta autorização implica no cumprimento das obrigações citadas na IN SRF nº 1432/2013, podendo ser cancelada, nos termos do seu artigo 8º.
Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ANTONIO BOSSER
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.