Portaria SRRF06 nº 710, de 21 de novembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 26/11/2014, seção 1, página 69)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Transfere, por prazo indeterminado, competências entre subunidades e unidade no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros

O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 300 e §1º do art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando a disponibilidade dos dados cadastrais e fiscais de forma eletrônica, a flexibilização propiciada pelo uso do e-processo e a transmissão digitalizada de documentos no âmbito da RFB, resolve:
Art. 1º – Prorrogar até 31 de dezembro de 2016, o prazo de que trata a Portaria SRRF06 nº 377 de 09 de julho de 2013, publicada no DOU de 12 de julho 2013. swap_horiz
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLAVIO ANTONIO SOUZA ABREU
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.