Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 39, de 10 de novembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 11/11/2014, seção 1, página 18)
Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 1, de 08 de janeiro de 2016)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.