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Ato Declaratório Executivo Codac nº 26, de 24 de setembro de 2015
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 25/09/2015, seção 1, página 61)  

Altera Atos Declaratórios Executivos Codac.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Fede-ral do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, declara:

Art. 1º O item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 60, de 10 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo Único

 Item

Código de Receita (Darf)

Especificação da Receita

16

4338

 R D Ativa - Cide - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae/Apex/ABDI



Art. 2º O item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 10 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo Único

 Item

Código de Receita (Darf)

Especificação da Receita

16

2369

 Cide - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae/Apex/ABDI - Lançamento de Ofício



Art. 3º Os itens 25 e 89 do Anexo I do Ato Declaratório Executivo Codac nº 39, de 10 de novembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

Anexo I

 Item

Código de Receita (DJE)

Especificação da Receita

25

2592

 Cide - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Judicial

89

2842

 Cide - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Administrativo



Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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