Ato Declaratório Executivo IRF/RJO nº 179, de 31 de outubro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 04/11/2014, seção 1, página 105)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo IRF/RJO nº 193, de 10 de dezembro de 2014)
O INSPETOR-CHEFE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), em razão do Dossiê Digital de Atendimento nº 10010.006716/0714-09, com fulcro nos artigos 4º, I, 6º, 7º, 8º, caput, e 9º, § 1º, I, todos da IN RFB nº 1.415/2013, a própria operadora PETRA ENERGIA S/A, CNPJ 07.243.291/0001-98, mediante o estabelecimento matriz, extensivo a todas as suas filiais, até 17/12/2014, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus arts. 1º a 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Fica revogado o ADE IRF/RJ Nº 169, de 03 de outubro de 2014, publicado no DOU de 07 de outubro de 2014. swap_horiz
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
BERNARDO DE CAMPOS MACHADO
ANEXO


Processo nº 10768.001546/2011-21

Nº DO CNPJ

CONTRATANTE

ÁREA DE CONCESSÃO

Nº DO

TERMO

 

 

(ANP)

CONTRATO

FINAL

 

 

Campos em Exploração:

 

 

 

 

Bacia Do Recôncavo

 

 

 

 

 

 

 

07.243.291/0001-98

ANP

Bloco SF-T-92

48610.008055/2007-91

19.03.2014

07.243.291/0002-79

 

Bloco SF-T-119

48610.008056/2007-35

08.07.2014

 

 

Bloco SF-T-126

48610.008057/2007-81

08.07.2014

 

Processo nº 10074.721399/2012-06, * 100.10.6716/0714-09

Nº DO CNPJ

CONTRATANTE

ÁREA DE CONCESSÃO

Nº DO

TERMO

 

 

(ANP)

CONTRATO

FINAL

07.243.291/0001-98

ANP

SF-T-105, SF-T-106, SF-T-115, SF-T-118, SF-T-121, SF-T-124, SF-T-125, SF-T-128, SF-T-130, SF-T-131, SF-T-134, SF-T-137, SF-T-138, SF-T-139, SF-T-143, SF-T-85, SF-T-86, SF-T-94, SF-T-95 e SF-T-96

BT-SF-3 nº 48610.009213/2005-68 e BT-SF-3A nº 48610.009213/2005-68A

*17/12/2014


*Este texto não substitui o publicado oficialmente.