Ato Declaratório Executivo Cofis nº 72, de 20 de outubro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 22/10/2014, seção 1, página 25)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JT Internacional do Brasil Ltda, CNPJ 03.922.088/0001-97.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 10030.000206/1014-96, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JT Internacional do Brasil Ltda, CNPJ 03.922.088/0001-97, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.

1) País de Origem

Alemanha

2) Marca Comercial

3) Preço de Venda a Varejo

4) Quantidade autorizada de vintenas

2.1) Camel Blue

3.1) R$ 6,25 / vintena

4.1) 62.500

2.2) Camel Filters

3.2) R$ 6,25 / vintena

4.2) 62.500

2.3) Camel Option

3.3) R$ 6,25 / vintena

4.3) 87.500

5) Cigarro

King Size 84 mm

6) Embalagem

Rígida (Box)

7) Valor Unitário / Cor dos Selos de Controle

R$ 0,063 / vintena – Selo Vermelho

8) Unidade da RFB para aquisição dos selos de controle

Delegacia da Receita Federal do Brasil Rio de Janeiro II



Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO LIPORACE DONATO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.