ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NCM: 8411.81.00 Mercadoria: Motor aeronáutico que consiste em: turbina de gerador de gás, turbina de energia, tubo de escape, caixa de câmbio de redução, eixo de transmissão, caixa de câmbio dos acessórios e unidade digital de controle de propulsores, com potência de 688 kW, para uso em helicópteros.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 84.11) e RGI 6 (texto da subposição 8411.81) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 99, de 29 de dezembro de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

(Vide Solução de Divergência Cosit nº 98017, de 22 de outubro de 2018)