ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NBM/SH/TIPI - Mercadoria 8517.62.62 - Estação telemétrica composta por um módulo Marthe GPRS/3G A800, um módulo PCD, um tripé metálico, um painel solar, um módulo protetor de surto, um banco de baterias e um módulo controlador de carga, que dispõe de sensores eletrônicos capazes de medir dados meteorológicos e agro meteorológicos tais como temperatura, precipitação pluviométrica, pressão atmosférica, radiação solar, umidade do ar e do solo, entre outros, cuja função principal é a transmissão de dados oriundos de sensores via rede celular GSM/GPRS/3G, denominada comercialmente Plataforma de Coleta de Dados - PCD ATIVA.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI - 1 (texto da posição 85.17), RGI - 6 combinada com a RGI - 3 (texto da subposição 8517.62) e RGC -1 (texto do item e subitem 8517.62.62) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23/12/2011, publicado no D.O.U de 26/12/2011. Decreto 97.409 de 23/12/88. Subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27/01/1992 e consolidadas pela IN RFB nº 807, de 11/01/2008, alterada pelas IN RFB nº 1.072, de 30/09/2010 e nº 1.260, de 20/03/2012 da posição 85.17. IN RFB nº 1.202, de 19/10/2011. IN RFB nº 1.427, de 20/12/2013 (publicada no DOU de 23/12/2013)

(Vide Solução de Divergência Cosit nº 98007, de 26 de outubro de 2022)