Portaria
MF
nº 253, de 09 de junho de 2014
(Publicado(a) no DOU de 13/06/2014, seção 1, página 11)
Altera a Portaria MF nº 29, de 17 de fevereiro de 1998.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único, do art. 87, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 68, da Lei nº 9.532/1997, resolve:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.