Ato Declaratório Executivo SRRF01 nº 3, de 03 de junho de 2014
(Publicado(a) no DOU de 05/06/2014, seção 1, página 15)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

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No Ato Declaratório Executivo Nº 1, de 3 de junho de 2014, publicado no Diário Oficial da União nº 105, de 4 de junho de 2014, Seção 1, pág. 79,
ONDE SE LÊ: “ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1”,
LEIA-SE: “ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3”.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.