ADE SRRF01 nº 3/2014

Ato Declaratório Executivo SRRF01 nº 3, de 03 de junho de 2014

(Publicado(a) no DOU de 04/06/2014, seção 1, página 79)

Multivigente Vigente Original Relacional

Epígrafe retificada em 05 de junho de 2014

De: Ato Declaratório Executivo SRRF01 nº 1, de 03 de junho de 2014

Para: Ato Declaratório Executivo SRRF01 nº 3, de 03 de junho de 2014

Declara alfandegado, a título extraordinário e em caráter eventual, o Aeroporto Internacional Marechal Rondon, em Várzea Grande/MT, no período de 5 de junho a 3 de julho de 2014, para a ocorrência, sob controle aduaneiro, das operações relativas aos voos não regulares de passageiros internacionais durante o evento Copa do Mundo Fifa 2014, nas condições que especifica.

Histórico de alterações

(Retificado(a) em 05 de junho de 2014)

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, Inciso I da Portaria SRF nº 13, de 9 de janeiro de 2002, e tendo em vista o que consta do processo nº 10960.720067/2014-73, declara:

Art. 1º Alfandegado, a título extraordinário e em caráter eventual, no período de 5 de junho a 3 de julho de 2014, o Aeroporto Internacional Marechal Rondon, localizado na Av. Governador Ponce de Arruda, s/nº - Várzea Grande/MT, administrado pela Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO, inscrita no CNPJ sob nº 00.352.294/0019-40, para que nele possam, sob controle aduaneiro, ocorrer as operações previstas nos incisos I e III do art. 5º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, relativas aos voos não regulares de fretamento (charters) de passageiros, procedentes do exterior ou a ele destinados, relacionados no Anexo I, referentes à realização do evento esportivo internacional Copa do Mundo Fifa 2014.

Parágrafo único. A critério do titular da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT, poderão ser autorizadas as operações de que trata o caput, para outros voos não regulares, abrangidos pelo mesmo período, mediante solicitação prévia da administradora do aeroporto.

Art. 2º O fluxo internacional de passageiros e tripulantes e a movimentação de bens de viajantes serão submetidos a controle aduaneiro a ser exercido nas áreas e locais delimitados no Terminal Internacional de Passageiros (TPS) e no Terminal de Aviação Geral 01 (TAG01) do aeroporto.

Art. 3º O aeroporto ora alfandegado ficará sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT, que poderá estabelecer as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 4º A Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO, inscrita no CNPJ sob nº 00.352.294/0019-40, administradora do aeroporto, assumirá a condição de fiel depositário dos bens e mercadorias que permaneçam armazenados no local alfandegado.

Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ OLESKOVICZ

ANEXO I RELAÇÃO DE VOOS NÃO REGULARES AUTORIZADOS

Empresa	CHG	PTD	Voo CHG	Voo PTD	Origem	Destino	Hora CHG	Hora PTD
Aerolinea Principal Chile	13/06	13/06	0690	0690	SLC - Chile	CGR – Campo Grande	09:30	10:10
Aerolinea Principal Chile	14/06	14/06	0691	0691	CGR – Campo Grande	SLC - Chile	01:50	02:50
Aerolinea Principal Chile	13/06	13/06	0692	0692	SLC - Chile	CGR – Campo Grande	10:30	11:10
Aerolinea Principal Chile	14/06	14/06	0693	0693	SLC - Chile	SLC - Chile	03:00	04:00
Aerolinea Principal Chile	13/06	13/06	0694	0694	SLC - Chile	CGR – Campo Grande	11:30	12:10
Aerolinea Principal Chile	14/06	14/06	0695	0695	SLC - Chile	SLC - Chile	08:00	09:00
BQB	13/06	13/06	6002	6003	SLC - Chile	SLC - Chile	12:00	22:20
LAN	13/06	13/06	1350	1350	SLC - Chile	ASU - Paraguai	13:00	14:00
LAN	13/06	13/06	1351	1351	ASU - Paraguai	SLC - Chile	22:00	23:00
LAN	13/06	13/06	1356	1356	ASU - Paraguai	ASU - Paraguai	08:55	09:55
LAN	14/06	14/06	1357	1357	ASU - Paraguai	SLC - Chile	03:00	03:55
LAN PERU	12/06	12/06	2956	2951	IQT - Peru	LIM - Peru	06:30	07:30
LAN PERU	24/06	24/06	2956	2950	LIM - Peru	GRU	03:55	04:55
LAN PERU	25/06	25/06	2951	2957	LIM - Peru	LIM - Peru	03:50	04:50
AAA	24/06	24/06	3957	3950	BOG - Colômbia	CGR – Campo Grande	11:00	13:00
AAA	24/06	24/06	3951	3959	CGR – Campo Grande	BOG - Colômbia	20:00	22:00
AMAZONAS	05/06	05/06	0410	0411	VVI - Bolívia	VVI – Bolívia	23:20	23:45
AMAZONAS	08/06	08/06	0410	0411	VVI – Bolívia	VVI – Bolívia	23:20	23:45
AMAZONAS	10/06	10/06	0410	0411	VVI – Bolívia	VVI – Bolívia	23:20	23:45
AMAZONAS	12/06	12/06	0410	0411	VVI – Bolívia	VVI - Bolívia	23:20	23:45
AMAZONAS	14/06	14/06	0410	0411	VVI – Bolívia	VVI - Bolívia	05:55	06:20
AMAZONAS	15/06	15/06	0410	0411	VVI – Bolívia	VVI - Bolívia	05:55	06:20
AMAZONAS	16/06	16/06	0410	0411	VVI – Bolívia	VVI - Bolívia	05:55	06:20
AMAZONAS	17/06	17/06	0410	0411	VVI – Bolívia	VVI - Bolívia	05:55	06:20
AMAZONAS	18/06	18/06	0410	0411	VVI – Bolívia	VVI - Bolívia	05:55	06:20
AMAZONAS	19/06	19/06	0410	0411	VVI – Bolívia	VVI - Bolívia	05:55	06:20
AMAZONAS	20/06	20/06	0410	0411	VVI – Bolívia	VVI - Bolívia	05:55	06:20
AMAZONAS	21/06	21/06	0410	0411	VVI – Bolívia	VVI - Bolívia	05:55	06:20
AMAZONAS	22/06	22/06	0410	0411	VVI – Bolívia	VVI - Bolívia	05:55	06:20
AMAZONAS	23/06	23/06	0410	0411	VVI – Bolívia	VVI - Bolívia	05:55	06:20
AMAZONAS	24/06	24/06	0410	0411	VVI – Bolívia	VVI - Bolívia	05:55	06:20
AMAZONAS	25/06	25/06	0410	0411	VVI – Bolívia	VVI - Bolívia	05:55	06:20
AMAZONAS	26/06	26/06	0410	0411	VVI – Bolívia	VVI - Bolívia	05:55	06:20
AMAZONAS	27/06	27/06	0410	0411	VVI – Bolívia	VVI - Bolívia	05:55	06:20
AMAZONAS	28/06	28/06	0410	0411	VVI – Bolívia	VVI - Bolívia	05:55	06:20
AMAZONAS	29/06	29/06	0410	0411	VVI – Bolívia	VVI - Bolívia	05:55	06:20
AMAZONAS	01/07	01/07	0410	0411	VVI – Bolívia	VVI - Bolívia	23:20	23:45

Legenda:

CHG – Chegada

PTD – Partida

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

Histórico de alterações  

Histórico de alterações