Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
Item |
Código de Receita (Darf) |
Especificação da Receita |
1 |
3780 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos
Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art.
1º |
2 |
3796 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos
Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis,
Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º |
3 |
3812 |
Reabertura
Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Pagamento à vista com
utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para
liquidar multa e juros |
4 |
3829 |
Reabertura
Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Pagamento à vista com
utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para
liquidar multa e juros |
5 |
3835 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos -
Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º |
6 |
3841 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos -
Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e
Parcelamentos Ordinários - Art. 3º |
7 |
3858 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida
Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º |
8 |
3870 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos
Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art.
1º |
9 |
3887 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos
Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis,
Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º |
10 |
3903 |
Reabertura
Lei nº 11.941/2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Pagamento à vista com
utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para
liquidar multa e juros |
11 |
3910 |
Reabertura
Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Pagamento à vista com
utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para
liquidar multa e juros |
12 |
3926 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos -
Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º |
13 |
3932 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos -
Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e
Parcelamentos Ordinários - Art. 3º |
14 |
3955 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida
Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º |
15 |
4007 |
Lei nº
12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento - PIS/COFINS - Instituições Financeiras
e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput |
16 |
4071 |
Lei nº
12.865, de 2013 - RFB - Pagamento à Vista - PIS/COFINS - Instituições
Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput |
17 |
4013 |
Lei nº
12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento - PIS/COFINS - Instituições Financeiras
e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput |
18 |
4088 |
Lei nº
12.865, de 2013 - PGFN - Pagamento à Vista - PIS/COFINS - Instituições
Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput |
19 |
4020 |
Lei nº
12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º |
20 |
4094 |
Lei nº
12.865, de 2013 - RFB - Pagamento à Vista - PIS/COFINS - Art. 39, § 1º |
21 |
4042 |
Lei nº
12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º |
22 |
4104 |
Lei nº
12.865, de 2013 - PGFN - Pagamento à Vista - PIS/COFINS - Art. 39, § 1º |
23 |
4059 |
Lei nº
12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 |
24 |
4110 |
Lei nº
12.865, de 2013 - RFB - Pagamento à Vista - IRPJ/CSLL - Art. 40 |
25 |
4065 |
Lei nº
12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 |
26 |
4127 |
Lei nº
12.865, de 2013 - PGFN - Pagamento à Vista - IRPJ/CSLL - Art. 40 |