Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 72, de 05 de dezembro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 08/12/2008, seção , página 16)
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 9, de 20 de fevereiro de 2013)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.