Portaria DRF/OSA nº 55, de 24 de março de 2014
(Publicado(a) no DOU de 26/03/2014, seção 1, página 62)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Inclui inciso VII ao art. 4º da Portaria DRF/OSA nº 140, de 26 de outubro de 2011.

(Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/OSA nº 41, de 03 de abril de 2018)
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Art. 302, 307 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, alterada pela Portaria MF nº 512, de 2 de outubro de 2013, publicada no DOU de 4 de outubro de 2013, resolve:
Ao art. 4º da Portaria DRF/OSA nº 140, de 26 de outubro de 2011, que define atribuições no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco, inclui-se o inciso VII com a seguinte redação:
“Art. 4º. Omissis
VII - expedir, assinar e cancelar certidões relativas à situação fiscal e cadastral de obras analisadas por este Serviço.
GUILHERME BIBIANI NETO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.