Ato Declaratório Executivo Cofis nº 18, de 25 de fevereiro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 27/02/2014, seção 1, página 44)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Cofis nº 39, de 12 de maio de 2014)
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento industrial envasador de bebidas, abaixo identificado, obrigado à utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) a partir de 27 de março de 2014, considerando ter sido caracterizada ocorrência descrita no § 3º do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008.
149

Nome Empresarial

CNPJ

Cidade

UF

Cosmos Indústria e Comércio de Bebidas Importação e Exportação Ltda

12.808.338/0001-53

Capivari

SP

 
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
IÁGARO JUNG MARTINS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.