Portaria
Coana
nº 3, de 03 de fevereiro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 24/02/2014, seção 1, página 50)
Estabelece orientações e procedimentos complementares para aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).
(Revogado(a) pelo(a) Portaria Coana nº 40, de 25 de junho de 2018)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.