Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 21, de 12 de fevereiro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 14/02/2014, seção 1, página 23)  
Multivigente Vigente Original Relacional

EME Concede Registro Especial de Produtor.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 187, de 02 de outubro de 2015)
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no inciso I, § 1º art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 1432, de 26 de dezembro de 2013 e o despacho exarado no processo 11020.003351/2010-31, declara:
Art. 1º Está inscrito no Registro Especial de Bebidas sob o nº 10106/490, como produtor, o estabelecimento da empresa ND Indústria de Vinhos Ltda - ME, inscrito no CNPJ sob o nº 91.109.397/0001-00, situado na Estrada Aliança, s/n, Santa Justina, no município de Caxias do Sul – RS.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ WESCHENFELDER
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.