Ato Declaratório Executivo RFB nº 57, de 16 de setembro de 2005
(Publicado(a) no DOU de 20/09/2005, seção , página 19)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRF nº 8, de 26 de janeiro de 2006)
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria RFB nº 3.374, de 17 de agosto de 2005, e no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal das versões das marcas comerciais de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.009.911/0001-39, são os constantes da seguinte tabela.
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TABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCA DE CIGARRO  

CLASSE FISCAL

MARCA COMERCIAL

VERSÃO

VIGÊNCIA

I

DERBY

SPECIAL

21/06/2005

III-R

PALL MALL

LARANJA KS HL

28/06/2005

III-R

PALL MALL

AZUL KS HL

28/06/2005

III-R

PALL MALL

PRATA KS HL

28/06/2005

II

HILTON

PLATINUM LS

30/06/2005

II

HILTON

PLATINUM SLS

30/06/2005
Art. 2º Os enquadramentos a que se refere o artigo anterior foram comunicados à Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.