Ato Declaratório Executivo SRF nº 8, de 26 de janeiro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 27/01/2006, seção , página 20)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal da versão de marca de cigarro da empresa Souza Cruz S.A, CNPJ 33.009.911/0001-39, é o constante do Anexo a este Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
Art. 3º Fica sem efeito o enquadramento dado pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 57, de 16 de setembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 2005. swap_horiz
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO
ANEXO

CLASSE FISCAL

MARCA COMERCIAL

VERSÃO

VIGÊNCIA

I

HILTON

PLATINUM LS

30/06/2005
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.