Portaria
Derat/SPO
nº 16, de 03 de fevereiro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 04/02/2014, seção 1, página 13)
“Convalida atos de atribuição/delegação de competência.”
(Revogado(a) pelo(a) Portaria Derat/SPO nº 1, de 02 de janeiro de 2018)
A DELEGADA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em São Paulo (SP), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 302, 305 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, alterada pelas Portarias MF nº 512 de 2 de outubro de 2013, publicada no DOU de 4 de outubro de 2013, e RFB nº 1403 de 3 de outubro de 2013, publicada no DOU de 4 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º - A partir de 3 de fevereiro de 2014, ficam convalidados os atos de atribuição/delegação de competência editados pelo Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo até 2 de fevereiro de 2014.
Parágrafo Único - As competências e atribuições de que trata este artigo continuarão a ser exercidas pelas Divisões, Equipes, Grupos, CAC’s ou agentes administrativos especificados nos atos referidos no caput que estejam desempenhando as mesmas funções inerentes ao objeto delegado.
Art. 2° - Permanece em vigor, até que seja alterada por ato administrativo, a estrutura regimental interna da DERAT, estabelecida até 2 de fevereiro de 2014, inclusive no que diz respeito às suas atribuições, finalidades e competências, naquilo em que não conflitar com a Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, alterada pelas Portarias MF nº 512 de 2 de outubro de 2013, publicada no DOU de 4 de outubro de 2013, e RFB nº 1403 de 3 de outubro de 2013, publicada no DOU de 4 de outubro de 2013, que entrou em vigor em 3 de fevereiro de 2014.
Art. 3º - Ficam convalidados os atos praticados na forma estabelecida nos Artigos 1º e 2º, até a publicação da presente Portaria no DOU.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.