Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 2, de 16 de janeiro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 30/01/2014, seção 1, página 24)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Alfandega, até 10/06/2023, os 55 (cinqüenta e cinco) tanques instalados na instalação portuária de uso público que menciona.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 22, de 28 de junho de 2017)
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida pelo art. 26 da Portaria SRF nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, c/c o artigo 301 da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, nos termos e condições estabelecidas naquela Portaria RFB c/c IN/SRF nº 106, de 24 de novembro de 2000, e, ainda à vista do que consta no Processo nº 11128.007566/2006-46, declara:
1. Ficam alfandegados, a título permanente, até 10/06/2023, os 55 (cinquenta e cinco) tanques identificados sob os nºs 01-1201, 01-801, 01-802, 01-803, 01-804, 01-805, 01-601, 02-1202, 02-1501, 02-1502, 02-1503, 02-1504, 02-1505, 02-1506, 02-1507, 02-1508, 03-602, 03-603, 03-604, 03-605, 03-606, 03-607, 03-608, 03-609, 03-610, 03-611, 03-612, 03-613, 03-614, 03-615, 04-1203, 04-1204, 04-1205, 04-1206, 04-1207, 04-1208, 04-1209, 04-1210, 04-1211, 04-1212,04-1213, 05-616, 05-617, 05-806, 05-807, 05-808, 05-809, 05-810, 05-811, 05-812, 05-813, 05-814, 05-815, 05-816 e 05-817 com capacidade total de 53.236,70 m³, implantados na Instalação Portuária Marítima de Uso Público situada na margem esquerda do Porto Organizado de Santos - Ilha Barnabé, s/nº - Proaps 24 - município de Santos/SP, com área total de 27.495,80 m², arrendada da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP conforme o contrato PRES/003.98, celebrado em 05 de fevereiro de 1998, e seus Primeiro, Segundo, Terceiro, Quarto e Quinto Instrumentos de Retificação, Ratificação e Aditamento firmados, respectivamente, em 18 de dezembro de 2001, 04 de abril de 2002, 22 de dezembro de 2003, 31 de maio de 2006 e 21 de maio de 2007 administrada por ADONAI QUÍMICA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.703.755/0003-40, os quais se destinam à armazenagem de granéis líquidos em operações de importação e exportação.
2. Permanece válido e eficaz o credenciamento para operar como entreposto aduaneiro na importação, na atividade de armazenagem, em conformidade com o ADE SRRF08 nº 144, de 22 de dezembro de 2009.
3. O recinto ora alfandegado está sob a jurisdição da ALF/STS, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao seu controle fiscal.
4. Permanece atribuído ao mesmo o código 8.93.13.49-6.
5. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo a RFB revê-lo a qualquer momento para sua eventual adequação às normas.
6. Fica revogado o ADE SRRF08 nº 35, de 26 de junho de 2013. swap_horiz
7. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS FERNANDO PRADO DE SIQUEIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.