Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 53, de 28 de julho de 2011
(Publicado(a) no DOU de 01/08/2011, seção , página 34)
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 10 de novembro de 2014)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.