Ato Declaratório Executivo Codac nº 101, de 13 de novembro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 14/11/2012, seção , página 59)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 53, de 28 de julho de 2011, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita.

O COORDENADOR GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 5.461, de 25 de junho de 1968, e no art. 1º do Decreto-Lei nº 828, de 5 de setembro de 1969, declara:
Art. 1º O código de receita 2261 constante no item 9 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 53, de 28 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: swap_horiz
BRUNNO SÉRGIO SILVA DE ANDRADE
ANEXO ÚNICO

Item

Código de

Receita

Especificação da Receita

9

2261

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo -FDEPM - Lançamento de Ofício

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.