Ato Declaratório Executivo DRF/MNS nº 102, de 30 de dezembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 03/01/2014, seção 1, página 10)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara inscrição no Registro Especial de estabelecimentos importadores de bebidas alcoólicas e respectivos produtos.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS-AM, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, publicada do Diário Oficial da União (D.O.U.) em 17 de maio de 2012, considerando o disposto no artigo 336 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, publicado no D.O.U. De 16.6.2010 e retificado em 25.6.2010 e o disposto na Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, publicada no D.O.U. de 9 de fevereiro de 2005, e, ainda, considerando o processo n.º 18365.722893/2012-16, declara:
Art. 1º Fica concedido à empresa ARTRIN IMPORTADORA DE ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ 03.304.825/0001-81, com endereço do estabelecimento à Travessa Mundurucus, nº 58, bairro Centro, CEP 69.005-190, município de Manaus – AM, o Registro de Especial de Estabelecimento Importador de Bebida Alcoólica sob o nº 0220100/012.
Art. 2º O estabelecimento inscrito fica obrigado ao cumprimento das normas previstas na IN SRF n.º 504/2010 e demais atos normativos que regem a matéria, sob pena de cancelamento do registro nos termos do art. 8º da mesma instrução normativa.
LEONARDO BARBOSA FROTA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.