Ato Declaratório Executivo Codac nº 73, de 30 de dezembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 02/01/2014, seção 1, página 21)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

Onde se lê: "O Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança.."
Leia-se: "O Coordenador de Arrecadação..." swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.