Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 49, de 30 de outubro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 31/10/2006, seção , página 273)
Legenda
Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
Ato vigente que já foi alterado
Ato não vigente
Ato revigorado
Ato que promove retificação
Comando que altera o texto de outra norma
Comando que interrompe a vigência de outra norma
Comando que recupera a vigência de outra norma
Comando que retifica a norma