Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 263, de 01 de novembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 05/11/2013, seção , página 15)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara e Comunica o cancelamento de inscrição no cadastro CPF nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010.

A Delegada da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012, e considerando o disposto nos artigos 30 e 31, da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Cancelada de ofício, no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, a inscrição nº 014.425.066-79, em nome da contribuinte MARTA DOS SANTOS, de acordo com as informações contidas no Processo Administrativo nº 10680.722136/2013-49.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
REGINA CÉLIA BATISTA CORDEIRO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.