Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 39, de 26 de novembro de 2009
(Publicado(a) no DOU de 30/11/2009, seção , página 675)
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10168.004232/2009-24, declara:
Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre a exigência para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.90.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: Jimbei/VAN
Versão: VAN 5 Portas SL
Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: Centelha
Cilindradas: 1.977 cm³
Marca: Jinbei
Fabricante: Jinbei Automobile Company Limited
Ano/modelo: 2009/2009
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.