ADE SRF nº 38/2002

Ato Declaratório Executivo SRF nº 38, de 29 de julho de 2002

(Publicado(a) no DOU de 30/07/2002, seção , página 10)

Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga a relação de projetos de instalação de unidades geradoras de energia elétrica, autorizados pela ANEEL.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 655, de 28 de maio de 2002, e o que consta do Ofício nº 560/2002 - DR/ANEEL, de 9 de julho de 2002, declara:

Art. 1º Fazem jus à redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prevista nas Notas Complementares NC (84-1) e NC (85-1) aos Capítulos 84 e 85 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, os projetos de instalação de unidade geradora de energia elétrica, relacionados no Anexo Único, autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Art. 2º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo SRF nº 35, de 6 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

a) item 033 - referente à PCH - Salto Voltão o "PROPRIETÁRIO" fica alterado para Horizontes Energia S/A., CNPJ/04.451.926/0001-54 e acrescentado ao "DOCUMENTO DE OUTORGA" a Resolução nº 331, de 18 de junho de 2002;

b) item 034 - relativo à PCH - Salto do Passo Velho o "PROPRIETÁRIO" fica alterado para Horizontes Energia S/A., CNPJ/04.451.926/0001-54 e acrescentado ao "DOCUMENTO DE OUTORGA" a Resolução nº 331, de 18 de junho de 2002.

Art. 3º Fica cancelada, a partir da data de publicação do ato de revogação da concessão pela ANEEL a redução do imposto deferida pelo Ato Declaratório Executivo SRF nº 63, de 19 de dezembro de 2001, concedida aos projetos a seguir relacionados:

Item	Nome da Usina	Ato de Revogação
013	UTE - Juara	Despacho nº 343, de 11.06.2002.
014	UTE - Vila Rica	Despacho nº 342, de 11.06.2002.

Art. 4º Com referência às unidades que utilizem como combustível óleo diesel ou gasolina, de que trata a NC (84-1) da TIPI, a referida redução alcança os fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2002.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2001.

JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO

Nº	DOCUMENTO DE OUTORGA	NOME DA USINA	PROPRIETÁRIO
001	Resol. nº 315, de 2002	UTE - Parnamirim Parnamirim/RN	Parnamirim Energia S/A. CNPJ/04.713.971/0001-30
002	Resol. nº 322, de 2002	UTE - Nordeste Generation Candeias/BA	Nordeste Generation Ltda. CNPJ/04.831.511/0001-06
003	Resol. nº 324, de 2002	PCH - Marechal Floriano Domingos Martins/ES, Marechal Floriano/ES	Mizu S/A CNPJ/01.797.671/0001-98
004	Resol. nº 328, de 2002	UTE - São João Biogás São Paulo/SP	Enterpa Ambiental S/A. CNPJ/02.592.658/0001-65
005	Resol. nº 329, de 2002	EOL - Eólica Canoa Quebrada Aracati/CE	Rosa dos Ventos Ltda. CNPJ/04.768.465/0001-48
006	Resol. nº 338, de 2002	UTE - Trapiche Sirinhaém/PE	Usina Trapiche S/A. CNPJ/10.820.645/0001-24
007	Resol. nº 340, de 2002	EOL - Lagoa do Mato Aracati/CE	Rosa dos Ventos Ltda. CNPJ/04.768.465/0001-48
008	Resol. nº 342, de 2002	UTE - São Gonçalo São Gonçalo/RJ	Furnas Centrais Elétricas S/A. CNPJ/23.274.194/0001-19
009	Resol. nº 343, de 2002	PCH - Salto Três de Maio Novo Progresso/PA	Eletrotécnica Tangará Ltda. - ELTAN CNPJ/24.676.058/0001-18
010	Resol. nº 345, de 2002	UTE - Xavantes Aruanã Goiânia/GO	Aruanã Termoelétricas S/A. CNPJ/04.866.167/0001-90
011	Resol. nº 346, de 2002	UTE - Potiguar Macaíba/RN	Termoelétrica Potiguar S/A. - TEP CNPJ/04.853.028/0001-22
012	Resol. nº 378, de 2002	UTE - Figueira Figueira/PR	Copel Geração S/A. CNPJ/04.370.282/0001-70
013	Resol. nº 365, de 2002	UTE - Estivas Arês/RN	Usina Estivas S/A. CNPJ/08.058.802/0001-64
014	Resol. nº 367, de 2002	UTE - Hermasa Itacoatiara/AM	Hermasa - Navegação da Amazônia S/A CNPJ/84.590.892/0001-18
015	Despacho nº 340, de 11.06.2002	UTE - 3M Ribeirão Preto Ribeirão Preto/SP	3M do Brasil Ltda. CNPJ/45.985.371/0033-95
016	Despacho nº 341, de 11.06.2002	UTE - 3M Itapetininga Itapetininga/SP	3M do Brasil Ltda. CNPJ/45.985.371/0062-20
017	Despacho nº 369, de 20.06.2002	CGH - Fazenda Nazaré Buritizeiro/MG	Sante Mário Laruccia CPF: 275.518.228-87
018	Despacho nº 384, de 28.06.2002	UTE - Viamão Ambev Viamão/RS	Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV CNPJ/60.522.000/0007-79
019	Despacho nº 385, de 28.06.2002	UTE - Estância Ambev Estância/SE	Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV CNPJ/60.522.000/0055-76
020	Despacho nº 387, de 01.07.2002	UTE - Pitangui Pitangui/MG	Rio Rancho Agropecuária S/A. CNPJ/22.619.217/0001-17
021	Despacho nº 388, de 01.07.2002	UTE - Fazenda Santa Marta Grão Mogol/MG	Rio Rancho Agropecuária S/A. CNPJ/22.619.217/0001-17

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.