Ato Declaratório Executivo
SRRF08
nº 39, de 15 de julho de 2013
(Publicado(a) no DOU de 30/07/2013, seção , página 59)
Alfandega o centro logístico e industrial aduaneiro-clia que menciona.
Histórico de alterações
O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª. REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e com a competência estabelecida no inc. I do art. 11 da Portaria 711, de 06 de junho de 2013, c/c art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e nos termos e condições destas mesmas normas e à vista do que consta do processo nº 11128.724959/2013-47, declara:
1. Fica alfandegado, a título permanente, o Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA situado na Avenida Marginal da Via Anchieta, 571 - Alemoa - Santos/SP, com área total de 61.885,57 m², administrado por DEICMAR S/A e inscrito no CNPJ sob o nº 58.188.756/0022-10, licenciado a operar como tal com base no inc. II do § 3º do artigo 15 da Medida Provisória nº 612, de 02 de abril de 2013, nos termos do ADE/SRRF08 nº 038, de 15 de julho de 2013.
1. Fica alfandegado, a título permanente, o Centro Logístico e Industrial Aduaneiro – CLIA situado na Avenida Marginal da Via Anchieta, 571 - Alemoa - Santos/SP, com área total de 61.885,57 m², administrado por DEICMAR ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO LTDA. e inscrito no CNPJ/MF sob o nº 58.188.756/0022-10, licenciado a operar como tal com base no inc. II do §3º do artigo 15 da Medida Provisória nº 612, de 02 de abril de 2013, nos termos do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 38, de 15 de julho de 2013.
(Redação dada pelo(a)
Ato Declaratório Executivo
SRRF08
nº
17,
de
09 de abril de 2018)
2. No recinto em questão poderão ser movimentadas e armazenadas mercadorias e carga geral soltas e conteinerizadas, e realizadas as seguintes operações e regimes aduaneiros: entrada ou saída, estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados; carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior ou a ele destinados; despacho de mercadoria em regime de trânsito aduaneiro na importação; conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior; despacho de importação para consumo; despacho para exportação; despacho para admissão em outros regimes aduaneiros especiais, na importação ou na exportação; despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada; entreposto aduaneiro - atividade armazenagem ; despacho aduaneiro expresso - Linha Azul, e outros despachos aduaneiros que independam de qualquer qualificação prévia ou sistema de controle específico, bem como serviços conexos e complementares à movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro.
3. O recinto ora alfandegado está sob a jurisdição da ALF/STS, a qual poderá baixar as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao seu controle fiscal.
1. Cumpre ao licenciado ressarcir ao Fundo Especial deDesenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, na forma do artigo 19 da MP nº 612/2013.
1. Este alfandegamento não dispensa o seu beneficiário do cumprimento do disposto no art. 36 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, na redação dada pelo art. 20 da MP nº 612/2003, e não impede a RFB de revê-lo para adequá-lo às operações e regimes aduaneiros, tipos de carga ou mercadoria movimentadas ou armazenados no recinto que suas condições estruturais e operacionais permitam realizar e seu sistema de controle informatizado possa controlar.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.