Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 17, de 09 de abril de 2018
(Publicado(a) no DOU de 16/04/2018, seção 1, página 25)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Razão Social do Recinto que menciona

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª. REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e com a competência estabelecida no art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e nos termos e condições destas mesmas normas e à vista do que consta do processo nº 11128.724959/2013-47, declara:
Art. 1º. Fica alterado o item 1 do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 39, de 15 de julho de 2013, publicado no D.O.U. de 30 de julho de 2013, que passa a viger com a seguinte redação:
“1. Fica alfandegado, a título permanente, o Centro Logístico e Industrial Aduaneiro – CLIA situado na Avenida Marginal da Via Anchieta, 571 - Alemoa - Santos/SP, com área total de 61.885,57 m², administrado por DEICMAR ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO LTDA. e inscrito no CNPJ/MF sob o nº 58.188.756/0022-10, licenciado a operar como tal com base no inc. II do §3º do artigo 15 da Medida Provisória nº 612, de 02 de abril de 2013, nos termos do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 38, de 15 de julho de 2013.” swap_horiz
Art. 2º. Permanecem inalteradas e em vigor as demais disposições contidas no Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 39, de 15 de julho de 2013, ora alterado.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE VASCONCELOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.