Ato Declaratório Executivo Corat nº 32, de 05 de abril de 2005
(Publicado(a) no DOU de 06/04/2005, seção , página 25)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera os Atos Declaratórios Executivos Corat nº 23, de 28 de fevereiro de 2005, e nº 28, de 29 de março de 2005, e revoga os Atos Declaratórios Executivos Corat nº 8, 9 e 10, de 27 de janeiro de 2005.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1º da Medida Provisória nº 240, de 1º de março de 2005, e no inciso I do art. 4º da Medida Provisória nº 243, de 31 de março de 2005, resolve:
Art. 1º Excluir da Agenda Tributária do mês de março de 2005, anexa ao Ato Declaratório Executivo Corat nº 23, de 28 de fevereiro de 2005, as disposições constantes do anexo I. swap_horiz
Art. 2º Excluir da Agenda Tributária do mês de abril de 2005, anexa ao Ato Declaratório Executivo Corat nº 28, de 29 de março de 2005, as disposições constantes do anexo II.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos Corat nº 8, 9 e 10, de 27 de janeiro de 205. swap_horiz
MICHIAKI HASHIMURA
ANEXO I


Data de Vencimento

Tributos e Contribuições

Código Darf

Período do Fato Gerador (FG)

24

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

CSLL -Retenção -Pagamentos a PJ fornecedora de insumos ou transportadora de carga que geram direito a crédito presumido

3877

1º a 15/Março/2005

24

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

Outros Rendimentos

Pagamentos a pessoa jurídica fornecedora de insumos ou transportadora de carga que geram direito a crédito presumido

3842

1º a 15/Março/2005

Pagamentos a pessoa física fornecedora de insumos ou transportadora de carga que geram direito a crédito presumido

3850

"

ANEXO II


Data de Vencimento

Tributos e Contribuições

Código Darf

Período do Fato Gerador (FG)

8

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

CSLL -Retenção -Pagamentos a PJ fornecedora de insumos ou transportadora de carga que geram direito a crédito presumido

3877

16 a 31/Março/2005

8

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

Outros Rendimentos

Pagamentos a pessoa jurídica fornecedora de insumos ou transportadora de carga que geram direito a crédito presumido

3842

16 a 31/Março/2005

Pagamentos a pessoa física fornecedora de insumos ou transportadora de carga que geram direito a crédito pre-sumido

3850

"

22

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

CSLL -Retenção -Pagamentos a PJ fornecedora de insumos ou transportadora de carga que geram direito a crédito presumido

3877

1º a 15/Abril/2005

"

22

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

Outros Rendimentos

Pagamentos a pessoa jurídica fornecedora de insumos ou transportadora de carga que geram direito a crédito presumido

3842

1º a 15/Abril/2005

Pagamentos a pessoa física fornecedora de insumos ou transportadora de carga que geram direito a crédito presumido

3850

"

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.