Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 37, de 15 de julho de 2013
(Publicado(a) no DOU de 19/07/2013, seção , página 18)  
Multivigente Vigente Original Relacional

ALTERA O ADE/SRRF08 Nº 131/2010 DA FORMA QUE MENCIONA

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 38, de 18 de julho de 2018)
O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e com a competência estabelecida pelo art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, nos termos e condições desta mesma Portaria e à vista do que consta no Processo nº 11128.005753/2009-38, declara:
1. Fica alterado o item 1 do ADE/SRRF08 nº 131, de 13 de dezembro de 2010, publicado do DOU de 22 de dezembro de 2010, o qual passará a viger com a seguinte redação: “1. Fica alfandegada, a título permanente e em caráter precário, até 16/05/2020, a Instalação Portuária de Uso Público situada na Margem Direita do Porto de Santos - Armazéns 33 Interno e XXXV Externo, s/nº - bairro do Macuco - Santos/SP, com área total de 26.420 m², parte da área maior de 33.000 m² objeto do Contrato de Arrendamento nº DP/019.2000 e seus Primeiro a Quarto Instrumentos de Aditamento celebrados com a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, administrada pela empresa LIBRA TERMINAIS S/A, CNPJ nº 33.813.452/0017-09, assim constituída:
Pátio instalado na área do Armazém 33 Interno e áreas contínuas, com área total de 15.322 m², destinado à movimentação e armazenamento de cargas containerizadas e fora de padrão (grandes dimensões), em operações de importação e de exportação, e
Armazém XXXV Externo com 7.600 m², e áreas adjacentes com 3.498m², totalizando 11.098 m² de área alfandegada destinada à movimentação e armazenagem de carga geral, solta e/ou conteinerizada, em operações de importação e exportação.”.
2. Permanecem inalteradas, efetivas e eficazes todas as demais disposições do ADE ora alterado.
3. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE VASCONCELOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.