Portaria
SRRF06
nº 382, de 09 de julho de 2013
(Publicado(a) no DOU de 12/07/2013, seção , página 154)
Transfere, de forma concorrente e temporariamente, competências entre unidades da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal - SRRF06.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria SRRF06 nº 738, de 01 de dezembro de 2014)
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 300 e §1º do art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando a disponibilidade dos dados cadastrais e fiscais de forma eletrônica, a flexibilização propiciada pelo uso do e-processo e a transmissão digitalizada de documentos no âmbito da RFB, resolve:
Art. 1º- Ficam temporariamente transferidas da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano (DRF/CFN) para as Delegacias da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora (DRF/JFA) e em Divinópolis (DRF/DIV) e a Divisão de Arrecadação e Cobrança (Dirac) da SRRF06, as competências constantes dos incisos VI, do artigo 241 e V, do artigo 243, do Regimento Interno da RFB, permanecendo o gerenciamento e controle dos processos relativos às atividades transferidas na unidade de origem.
Parágrafo único - A transferência prevista no “caput” não impede que, na medida da capacidade operacional, possa a DRF/CFN, de forma concorrente, efetuar a referidas atividade, devendo as chefias envolvidas articularem-se para que não haja sobreposição de tarefas.
Art. 2º- Em todos os atos praticados no exercício da competência ora transferida, após a assinatura, deverá constar o número desta portaria
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.