Ato Declaratório Executivo Corat nº 31, de 27 de abril de 2007
(Publicado(a) no DOU de 02/05/2007, seção , página 28)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0312 - IRPF - Devolução de Restituição Indevida - Parecer PGFN/CAT nº 1.414/2006.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 9, de 20 de fevereiro de 2013)

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.