Ato Declaratório Executivo Corat nº 30, de 26 de abril de 2007
(Publicado(a) no DOU de 30/04/2007, seção , página 266)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 19, de 12 de março de 2007, que dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 51, de 16 de setembro de 2008)
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara:
Art. 1º O inciso III do § 1º do art. 1º do Ato Declaratório Executivo Corat nº 19, de 12 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.1º .....................................................................................
§ 1º .........................................................................................
................................................................................................
III - à Contribuição para o PIS/Pasep devida pelos órgãos públicos da administração direta dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, suas autarquias e autarquias federais, utilizando-se o código de receita 3703, acrescido da extensão 01; swap_horiz
..............................................................................................."
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.