Ato Declaratório Executivo SRF nº 29, de 07 de junho de 2002
(Publicado(a) no DOU de 19/06/2002, seção , página 12)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga o enquadramento de marcas de cigarros na classe fiscal.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição subdelegada pelo Secretário da Receita Federal, conforme Portaria nº 655, de 28 de maio de 2002, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 60, de 28 de maio de 1999, declara:
I - O enquadramento das marcas de cigarros, em suas respectivas classes fiscais, é o constante do Anexo a este Ato Declaratório.
II - O enquadramento a que se refere o item anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 60, de 1999.
JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID
ANEXO
TABELA DE ENQUADRAMENTO DAS MARCAS DE CIGARROS

C0LASSE FISCAL

EMPRESA FABRICANTE

MARCA COMERCIAL

VIGÊNCIA

I

SOUZA CRUZ S/A

DERBY PRATA

07/02/2002

I

SOUZA CRUZ S/A

DERBY VERMELHO

07/02/2002

I

SOUZA CRUZ S/A

DERBY AZUL

07/02/2002

III - BOX

SOUZA CRUZ S/A

ROMEO & JULIETA

18/02/2002

III - BOX

SOUZA CRUZ S/A

LUCKY STRIKE WHITE

04/02/2002

III - BOX

SOUZA CRUZ S/A

FREE, na versão 4

21/02/2002

III - BOX

SOUZA CRUZ S/A

FREE, na versão 1

21/02/2002

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.