Ato Declaratório Executivo
RFB
nº 28, de 01 de julho de 2008
(Publicado(a) no DOU de 09/07/2008, seção , página 27)
Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, das bebidas sujeitas ao mesmo.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo RFB nº 6, de 18 de abril de 2011)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.