Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 4, de 28 de janeiro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 29/01/2013, seção , página 10)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2251, de 13 de fevereiro de 2025)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.