Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 107, de 18 de dezembro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 19/12/2012, seção , página 38)
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 9, de 20 de fevereiro de 2013)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.